Influências do novo Código Civil no Código Penal: primeiras observações

O presente artigo discorre sobre as influências do novo Código Civil no Código Penal.

Indenização. Dano moral. Notitia criminis infundada. Revelia. Alegação de máteria fática pela ré. Preclusão. Redução do quantum indenizatório.

Autor do fato denunciado como incurso no art. 12 da Lei de Tóxicos. Desclassificação operada em primeiro grau, com condenação daquele como incurso nas penas do art. 16 da mesma Lei

Sentença proferida: Roubo com arma de fogo.

Autos 946/08 - Condenação.

Apelação cível. Dano causado em veículo no interior de concessionária.

Avarias de pequena monta.

Acidente rodoviário. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Relação de consumo.

Inexistência de prova da alegada culpa exclusiva da vítima. Nexo causal comprovado. Violação da clausula de incolumidade física do passageiro, prevista no art. 17 do decreto-lei n° 2.618/1912.

Ação de reparação de danos materiais. Acidente. Gado na pista de rolamento. Acidente em Rodovia Federal.

Servidor público. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Laudo pericial. Atividade perigosa.

Fiança, prisão preventiva e a matemática na lei 12.403/11: uma questão interdisciplinar

Ao optar pelo critério quantitativo o legislador impõe ao jurista uma avaliação numérica do caso concreto para estabelecer a afiançabilidade pela Autoridade Policial e o cabimento da preventiva.

Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo em continuidade delitiva. Irresignação defensiva. Pretendida absolvição.

Indenização por danos morais. Procedência do pedido inicial. Recursos. Estabelecimento comercial. Reforma da sentença.

Ação de reparação por perdas e danos

Cidadão recebe multa de trânsito indevidamente e será indenizado

O autor ajuizou ação solicitando o cancelamento da multa

Ação de indenização. Seguro de veículo. Roubo. Multa lavrada dois dias antes do sinistro por infração praticada.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), NESTOR DUARTE E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY.

Bem móvel. Rescisão contratual. Ação julgada parcialmente procedente.

Alegação de decadência e prescrição.

Responsabilidade civil. Acidente em rodovia federal. Má conservação. Ausência de culpa do autor. Danos materiais.

Indenização

Estupro. Sentença absolutória. Versão acusatória inconsistente. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime.

A teoria da aparência e o art. 1.268 do novo Código Civil

Cassio M. C. Penteado Jr. - Advogado em São Paulo. Coordenador das Comissões Jurídicas da ABBC e da ACREFI.

Instituição financeira deverá restituir valores transferidos ilegalmente via PIX

A sociedade anônima deverá restituir a quantia de R$ 7.286,55

Motorista que zombou de atropelamento pode responder por outros crimes

Jurista afirma que postagens feitas nas redes sociais podem ser prova de omissão de socorro e incitação ao crime.